STJ - AgRg no REsp 719065 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0001689-0


17/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS.
LIMITAÇÃO. 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO.
SÚMULA 5/STJ.
1 - Omitindo-se o Conselho Monetário Nacional em fixar as taxas de
juros aplicáveis aos títulos de crédito comercial (Decreto-Lei nº
413/69 c/c o art. 5º da Lei nº 6.840/80), prevalece o art. 1º,
caput, da Lei de Usura, que veda a cobrança de juros em percentual
superior a 12% ao ano, ficando afastada a súmula 596 do STF,
porquanto se dirige à Lei nº 4.595/64, derrogada pelo diploma legal
de 1980.
2 - Admissível a capitalização mensal de juros quando expressamente
pactuada, o que não ocorre no caso dos autos, ao teor da Súmula n.
93 desta Corte. Rever o posicionamento adotado esbarraria no óbice
contido na Súmula 5/STJ.
3 - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 719065 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0001689-0
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, civil, cédula de crédito comercial.

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