TST - RR - 133055/2004-900-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO NA VIGÊNCIA DA CARTA DE 1969. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, ou a violação de texto de lei, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 133055/2004-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, ausência de concurso público.

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