TST - RR - 135655/2004-900-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA HORAS EXTRAS. Esta C. Corte, por meio da Súmula nº 102, item I, já pacificou entendimento no sentido de que A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º,da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO DE ESTÁGIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO (alegação de violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 4º da Lei nº 6.494/77 e do Decreto 87.497/82). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 135655/2004-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, cargo de confiança horas extras, esta c.

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