TST - RR - 116017/2003-900-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DANOS MORAIS. Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 327 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. (ex-OJ nº 327 - DJ 09.12.2003). Súmula/TST nº 392. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 116017/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho danos morais, dano moral.

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