TST - RR - 1195/2002-731-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL TERMO INICIAL. A anterior propositura de ação com identidade de pedidos causa a interrupção do prazo prescricional bienal como também do prazo qüinqüenal. O cômputo do biênio inicia-se a partir do trânsito em julgado da ação interruptiva, ou seja, da anteriormente proposta, para que se garanta o direito de se invocar a tutela jurisdicional. Assim, para que também se possa garantir a busca da tutela jurisdicional pelo indivíduo, a data do ajuizamento da reclamação trabalhista anteriormente proposta deve ser o marco inicial para efeito da prescrição qüinqüenal, sob pena de a interrupção da prescrição, legalmente assegurada, tornar-se inoperante. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1195/2002-731-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal termo inicial, a anterior propositura de.

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