TST - RR - 121074/2004-900-01-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996 (Súmula nº 368/TST). Recurso conhecido e provido. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 368, item II, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, artigo 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. Recurso de revista conhecido e provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, ou a violação de texto de lei, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 121074/2004-900-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários, é do empregador a.

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