TST - RR - 131661/2004-900-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17. (Súmula/TST nº 228). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 131661/2004-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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