TST - RR - 1314/2004-106-03-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Não há como desconsiderar-se a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXVI), e, portanto, merece ser privilegiada. Esta Corte trabalhista entende ser imprescindível prestigiar e valorizar a negociação levada a efeito pelas organizações sindicais, interlocutores legítimos de empregados e empregadores, na busca de solução para os conflitos de seus interesses. A Constituição Federal está a sinalizar em seu artigo 7º, incisos VI e XXVI, que este é o caminho a ser seguido. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1314/2004-106-03-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, auxílio cesta-alimentação, não há como desconsiderar-se.

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