TST - RR - 304/2001-071-09-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 330 DO TST QUITAÇÃO EFEITOS. Quitação. Validade - Redação dada pela Res. 108/2001, DJ 18.04.2001. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. Súmula nº 330 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS DIVISOR 220. Não se conhece de recurso de revista que não observa as disposições do artigo 896 da CLT, máxime quando deixa de apontar violação a dispositivos da Constituição Federal ou de lei federal e não transcreve arestos ao cotejo de teses. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 304/2001-071-09-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, súmula nº 330 do tst quitação efeitos, quitação.

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