TST - RR - 1704/2002-660-09-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17. (Súmula/TST nº 228). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1704/2002-660-09-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade base de cálculo, o percentual do adicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›