TST - RR - 30/2003-058-15-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta do texto constitucional ou de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há, portanto, que se falar em dissenso pretoriano e violação de lei federal. Recurso de revista não conhecido. TRANSAÇÃO FALTA DO INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não demonstrada a violação à literalidade do preceito constitucional apontado, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. De acordo com a nova redação conferida aos Precedentes Jurisprudenciais de nº 344 da SBDI-1 por decisão recente proferida pelo Pleno desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 30/2003-058-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, ilegitimidade passiva.

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