TST - RR - 22/2005-022-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40 % DO FGTS. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST). Os autos noticiam que a ação foi ajuizada em 25/06/2003, dentro, portanto, do biênio legal, não havendo que se falar em prescrição. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 22/2005-022-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, prescrição.

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