TST - RR - 1929/2003-041-12-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECLARAÇÃO DE POBREZA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 219, os honorários advocatícios são deferidos quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e quando comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. De outra parte, cabe referir que apesar de não se exigir poderes específicos para o advogado firmar declaração de pobreza (OJ nº 331 da SBDI-1/TST), a referida declaração gera somente uma presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário, como ocorreu no presente caso. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1929/2003-041-12-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, declaração de pobreza presunção de veracidade.

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