TST - RR - 327/2005-201-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 327/2005-201-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, multa de 40% sobre o fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›