TST - RR - 405/2003-252-02-01


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 405/2003-252-02-01
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, multa de 40% sobre o fgts.

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