TST - RR - 357/2002-007-06-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)" (Súmula/TST nº 331, IV). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 357/2002-007-06-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, ente público, responsabilidade subsidiária.

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