TST - RR - 511/2001-077-15-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula 221, item I, do TST, a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. DJ 22.06.04. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. OJ/SBDI-1 nº 341. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 511/2001-077-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, nos termos da súmula.

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