TST - RR - 581/2004-020-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST). No caso dos autos, restou incontroverso que a data do trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal ocorreu em junho de 2003 e a presente ação foi ajuizada no dia 22/06/2004, assim, não há que se falar em prescrição. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (OJ da SBDI-1/TST nº 341). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 581/2004-020-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, prescrição diferenças do acréscimo de 40% sobre o fgts.

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