TST - RR - 655/2003-085-15-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado (Súmula 221/TST). Apelo desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DA AÇÃO SÚMULA Nº 330 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 655/2003-085-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam, a admissibilidade do recurso.

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