TST - RR - 61276/2002-900-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. JULGAMENTO EXTRA PETITA (alegação de violação dos arts. 2º, 128, 460, 512 e 515 do CPC). Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. (Súmula/TST nº 297, I e II). Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO 1600/64 PELA LEI Nº 6.435/77. OPÇÃO DA RECLAMANTE PELO REGULAMENTO DE 1991, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS EM 1998. Banrisul. Complementação de Aposentadoria. A Resolução 1600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/1997. Incidência das Súmulas nºs 51 e 288. (OJ SBDI-1-Transitória/TST nº 40). Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. Banrisul. Complementação de aposentadoria. ADI. Não integração.

Tribunal TST
Processo RR - 61276/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista do banco do estado do rio grande, julgamento extra petita (alegação.

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