TST - RR - 6116/2003-034-12-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS E RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL FORA DO PRAZO. Consoante entendimento consubstanciado nas Súmulas/TST nº 245 e 352, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso e o prazo para comprovação do pagamento das custas, sempre a cargo da parte, é de 5 (cinco) dias contados do seu recolhimento. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 6116/2003-034-12-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, deserção pagamento das custas e recolhimento do depósito recursal fora, consoante entendimento consubstanciado nas.

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