TST - RR - 679/2001-080-15-85


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PDV. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. (OJ da SBDI-1/TST nº 270). Recurso de revista não conhecido. PDV. TRANSAÇÃO. COMPENSAÇÃO. No Direito do Trabalho, as parcelas cuja compensação se admite são aquelas que possuem a mesma natureza jurídica e as mesmas características, o que não é a hipótese vertente. Recurso de revista conhecido e não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. (Súmula/TST nº 357). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 679/2001-080-15-85
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, pdv, transação.

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