TST - RR - 691/2000-001-19-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO TRABALHADOR RURAL MOTORISTA (alegação de violação do artigo 7º, XXIX, da CF/88, 511, § 3º, da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. SÚMULA/TST Nº 330 QUITAÇÃO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 691/2000-001-19-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, enquadramento trabalhador rural motorista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›