TST - RR - 817/2003-008-17-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (OJ da SBDI-1/TST nº 341). Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. De acordo com a nova redação conferida aos Precedentes Jurisprudenciais de nº 344 da SBDI-1 por decisão recente proferida pelo Pleno desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Recurso de revista não conhecido. ATO JURÍDICO PERFEITO. Não há que se cogitar ofensa ao princípio constitucional assecuratório do ato jurídico perfeito. Isso porque, à época do pagamento da multa de 40% do FGTS pela empresa, em decorrência da rescisão contratual dos reclamantes, a atualização do débito face à aplicação dos expurgos inflacionários, de qualquer modo, não poderia ter sido objeto de quitação, tendo em vista que a matéria ainda não se encontrava superada, o que veio a acontecer somente com o advento da Lei Complementar nº 110/2001. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 817/2003-008-17-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva, é de responsabilidade do.

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