TST - RR - 743/2001-016-12-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS - GUIA DARF - CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Se as custas foram recolhidas dentro do prazo legal e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, não há que se falar em deserção, eis que despiciendo o fato desta estar preenchida com o código da receita federal errado, ante os termos art. 789 da Consolidação das Leis de Trabalho. Compulsando-se os autos, verifica-se, às fls. 241, que o recolhimento das custas processuais ocorreu anteriormente ao Provimento/TST nº 03/2004, mais precisamente no dia 08/07/2004, não havendo, portanto, que se falar em deserção do recurso. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 743/2001-016-12-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, recolhimento de custas, guia darf.

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