TST - RR - 864/2005-115-15-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. A questão já está pacificada nesta Corte, que entende que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, pois esta, ao vedar, em seu artigo 7º, inciso IV, a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, objetivou impedir que fosse usado como indexador generalizado da economia do país, e a sua utilização como base de cálculo do adicional de insalubridade não tem esta finalidade, nem este alcance. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 2, a saber: Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Mesmo na vigência da CF/1988: salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido. VALE TRANSPORTE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST. Aplicabilidade do artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Ocorre que a reclamada deixou de apontar qualquer preceito constitucional tido como violado, bem como contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 864/2005-115-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo adicional de insalubridade base de cálculo, a questão já está.

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