TST - RR - 93101/2003-900-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS INTEGRAÇÃO DE GORJETAS. Nos termos da Súmula nº 354 do TST, as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 93101/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais integração de gorjetas, nos termos da súmula.

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