TST - RR - 816/2002-048-03-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A partir do momento em que a parte tem reconhecida sua condição de miserabilidade jurídica, o Estado lhe garante a isenção do pagamento de todas as despesas processuais, quer se refiram a custas, quer digam respeito aos honorários periciais. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 816/2002-048-03-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, honorários periciais, benefícios da justiça gratuita.

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