TST - AIRR - 1058/2004-005-13-41


15/jun/2007

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Tratando-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, apenas a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula da jurisprudência uniforme do TST autoriza o trânsito do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1058/2004-005-13-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos procedimento sumaríssimo, auxílio cesta-alimentação, tratando-se de demanda submetida.

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