TST - AIRR - 1058/2004-005-13-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Consoante assinalado pelo juízo de admissibilidade de origem, as advogadas que subscreveram o recurso de revista e o agravo de instrumento não comprovaram, na ocasião oportuna, a regular investidura em poderes de representação da parte. Inafastável, daí, a inexistência do recurso, ante o que determina o entendimento cristalizado na Súmula nº 164 desta Corte superior. De outro lado, a reclamada desatendeu os termos da Instrução Normativa nº 3/93 e da Súmula nº 128, I, ambos desta Corte superior, que consagram a necessidade de novo depósito por ocasião da interposição de cada recurso, salvo se a soma dos valores depositados alcançar o valor da condenação. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1058/2004-005-13-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso de revista, irregularidade de representação.

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