TST - AIRR - 37351/2002-900-02-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPEDIDA OBSTATIVA. Configura-se obstativa à aquisição do direito ao seguro-desemprego a dispensa de empregado em gozo de estabilidade acidentária, sendo, portanto, devida indenização para reparação do dano, nos termos dos artigos 186 e 927, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002 (artigo 159 do Código Civil de 1916). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37351/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, indenização, seguro-desemprego.

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