TST - AIRR - 7053/1999-021-09-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERENTES AO ACÓRDÃO DE PETIÇÃO O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput, da CLT e nos Itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que os agravantes não trouxeram aos autos a cópia da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração referentes ao acórdão de petição, peça indispensável para se aferir a tempestividade do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7053/1999-021-09-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente ausência de.

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