TST - AIRR - 231/2001-003-16-40


15/jun/2007

DEPÓSITO RECURSAL INCOMPLETO. DESERÇÃO. ITEM II, ALÍNEA B, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista, porque deserto, quando a reclamada não efetua o depósito recursal no valor mínimo legal fixado na época, tampouco complementa o depósito anteriormente realizado, de modo a alcançar a integralidade do valor da condenação, a teor do que estabelece o Item II, alínea b, da Instrução Normativa nº 3/93 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 231/2001-003-16-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos depósito recursal incompleto, deserção, item ii, alínea b, da instrução normativa nº 3/93 do.

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