TST - AIRR - 589/2002-432-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE NÃO-CONHECIMENTO O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 830 da CLT e nos itens IX e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que não foram autenticadas as peças trasladadas para a formação do instrumento, tampouco cuidou o subscritor do agravo de declará-las autênticas, sob sua responsabilidade pessoal. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 589/2002-432-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente não-conhecimento o.

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