TST - AIRR - 2073/2004-092-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CÓPIA DO RECURSO DE REVISTA INCOMPLETA. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 897, § 5º, DA CLT E ITEM III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO TST. A cópia do recurso de revista da reclamada, trazida para a formação do agravo de instrumento, por ter sido trasladada de forma incompleta, não se presta à correta formação do instrumento, a teor do que dispõe o artigo 897, § 5º, da CLT e o Item III da Instrução Normativa nº 16 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2073/2004-092-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, cópia do recurso de revista incompleta.

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