TST - E-RR - 2399/2004-051-11-00


15/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. REDUÇÃO SALARIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. RECURSO DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA QUE NÃO FOI CONHECIDO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT. É pacífico nesta Corte o entendimento de que para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT (Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI-1). CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao empregado que tenha seu contrato de trabalho declarado nulo o direito ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, tem como objetivo maior a observância aos princípios constitucionais em que se funda a República Federativa do Brasil, de respeito à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho (art. 1º da Constituição da República). Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2399/2004-051-11-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a ausência de oposição.

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