TST - ED-A-AIRR - 753/2003-014-10-40


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração nos quais o embargante pretende, na ausência das hipóteses previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, imprimir caráter infringente a tal recurso. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 753/2003-014-10-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração, agravo, agravo de instrumento.

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