TST - RR - 28154/2002-900-11-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. TAQUÍGRAFA. A tese adotada no acórdão regional, de ausência de personalidade jurídica própria da Câmara Municipal para figurar no pólo passivo da lide, não ofende a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, em que estabelecidas normas relativas às finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sem nada aludir à natureza jurídica de órgãos públicos. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE MANAUS.

Tribunal TST
Processo RR - 28154/2002-900-11-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam do município, taquígrafa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›