TST - AIRR - 95979/2003-900-21-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acórdão regional que se manifesta sobre questão objeto de agravo de petição. Inexistente ofensa ao art 93, IX, da Lei Maior. RESPONSABILIDADE. MUNICÍPIO. ACIONISTA MAJORITÁRIO. PRECATÓRIO. Reconhecida pelo Tribunal Regional a responsabilidade subsidiária do ente municipal no adimplemento do crédito trabalhista, acionista majoritário da sociedade de economia mista condenada nos autos (Companhia de Serviços Urbanos de Natal URBANA), e aplicável o art. 100 da Carta Magna, ausente violação direta e literal do preceito republicano. Não atendido o requisito do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95979/2003-900-21-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›