TST - RR - 1756/1998-052-01-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Na esteira do decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-I e pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não é causa extintiva do contrato de trabalho. Em decorrência, mantida a prestação de serviços, não há falar em nova contratação nem em afronta ao art. 37, II, § 2º, da Lei Maior. Portanto, persistindo, na hipótese em discussão, a prestação dos serviços após a jubilação, é de se concluir pela unicidade do contrato de trabalho, fazendo o reclamante jus ao pagamento da multa do FGTS incidente sobre os depósitos de todo o período laborado até a despedida sem justa causa, bem como das demais verbas rescisórias integrantes da eficácia da denúncia vazia do contrato de trabalho. Recurso de revista não-conhecido, prejudicada a análise do recurso de revista do Ministério Público do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1756/1998-052-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, continuidade da prestação de serviços.

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