TST - RR - 25686/2002-900-03-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas, mediante regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Aplicação da Súmula 423/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 25686/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, turnos ininterruptos de revezamento.

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