TST - RR - 2836/2004-004-12-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, o requerimento seja formulado no prazo alusivo ao recurso (Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-I do TST). Viola o art. 4º da Lei 1.060/50 decisão que reputa deserto recurso ordinário, na hipótese em que há requerimento de isenção de custas formulado pela autora, no curso do prazo recursal.

Tribunal TST
Processo RR - 2836/2004-004-12-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, assistência judiciária gratuita, custas processuais.

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