TST - RR - 625693/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES BIENAIS. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO E REGULAMENTO DE MOTORISTA USUÁRIO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Assentado que as promoções, o adicional e o auxílio creche estão previstos em norma coletiva e regulamentos internos da reclamada, a revisão pretendida dependeria da revisão do quadro fático delineado. Óbice da Súmula 126/TST. Hipótese que versa sobre promoção bienal prevista em regulamento interno e norma coletiva, e não sobre investidura em cargo ou emprego público. Impossível vislumbrar ofensa direta e literal ao art. 37, II, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 625693/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, promoções bienais, adicional de dupla função.

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