TST - RR - 650048/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Mesmo antes da Emenda Constitucional nº 45, que alterou a redação do artigo 114 da Constituição da República, ampliando a competência da Justiça do Trabalho, já havia sido pacificado nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para a apreciação de questões relativas à complementação de aposentadoria, à medida que constituem controvérsias decorrentes da relação de trabalho. ABONO. INATIVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não configurados dissenso de teses ou violação de preceito de lei ou da Constituição, inviável o conhecimento da revista, ante os termos das alíneas a e c do art. 896 da CLT. Recurso de revista não-conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 650048/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

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