TST - RR - 666415/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Expressamente enfrentadas pela Corte de origem as matérias de que tratam os arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT, não há falar em negativa de prestação jurisdicional a ensejar o acolhimento da nulidade argüida. Inocorrente violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República, únicos hábeis, dentre os invocados, a credenciar a revista ao processamento (OJ 115/SDI-I do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Ao considerar comprovada a situação econômica do autor, mediante simples declaração, não ofendeu, o Colegiado a quo, os arts. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 e 14 da Lei nº 5.584/70, em face do entendimento desta Corte consubstanciado na OJ-304. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. HORAS EXTRAS. EFEITOS DA CONFISSÃO. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA.

Tribunal TST
Processo RR - 666415/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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