TST - RR - 543917/1999


15/jun/2007

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DECONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. AÇÃO PROPOSTA APÓS EXAURIDO O PRAZO DA GARANTIA DO EMPREGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A jurisprudência iterativa desta Corte uniformizadora consagra tese no sentido de que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não o exime de responder pela indenização resultante da estabilidade assegurada à gestante despedida sem motivo justo. O exaurimento do período da garantia do emprego assegura o direito aos salários e demais vantagens correspondentes ao período de estabilidade, consoante o disposto nos itens I e II da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 543917/1999
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos gestante, estabilidade provisória, deconhecimento da gravidez pelo empregador.

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