TST - RR - 135/2002-900-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CEEE. QUADRO DE CARREIRA. VALIDADE. Não se sujeita a revisão por meio de recurso de revista decisão do Tribunal Regional proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 29 da SBDI-I. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 135/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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