TST - RR - 59216/2002-900-09-00


15/jun/2007

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. HORA NOTURNA DE SESSENTA MINUTOS. NORMA COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna impossível o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula nº 297, I, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 59216/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos intervalo intrajornada, supressão, após a edição da.

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