TST - AIRR - 1604/2001-009-12-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Não viola o artigo 8º, II, da Constituição Federal decisão proferida por Tribunal Regional em que se conclui pelo direito do empregado às diferenças salariais relativas a piso convencional previsto em norma coletiva firmada por sindicato representante da categoria econômica do empregador na base territorial em que o reclamante presta serviços. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1604/2001-009-12-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças salariais, enquadramento sindical.

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