TST - AIRR e RR - 815540/2001


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EMPREGADOR. Revela-se indispensável a anuência do empregador para que o empregado possa optar retroativamente pelo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-I nº 39, com o qual se revela consonante a decisão recorrida.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 815540/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante, fgts, opção retroativa.

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